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 B.G.E. nº : 151
 Data de publicação: 09/09/2010
 Matéria nº : 32083
 


PORTARIA N.º 169/QCG/DGP, DE 23 DE AGOSTO DE 2010


Dispõe sobre a delegação de poderes ao Corregedor-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, para decidir sobre  nomeação de defensor dativo, orientação, suspensão, prorrogação e dilação de prazos em Conselho de Disciplina e Sindicância Demissória.


O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55 da Lei Complementar n.º 231 de 15 de dezembro de 2005 c/c art.13 da Lei Complementar nº 386 de 05 de março de 2010, e


CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso é o órgão responsável pela preservação da disciplina, hierarquia e da ética Policial Militar, e tem também como finalidade apurar, coordenar, controlar e fiscalizar fatos que envolvam a responsabilidade criminal, administrativa e disciplinar dos membros da corporação, bem como supervisionar o cumprimento das atribuições de Polícia Judiciária Militar previstas em lei;


CONSIDERANDO que o Corregedor-Geral é o Oficial responsável pelo assessoramento direto do Comandante-Geral nas questões disciplinares;


CONSIDERANDO as inovações trazidas pela Portaria nº 128/GCG/PMMT/09, de 1º de junho de 2009 e Portaria nº 160/GCG/PMMT/09, de 27 de julho de 2009.


RESOLVE,


Art. 1º Delegar ao Corregedor-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso a competência para decidir sobre nomeação de defensor dativo, orientação, suspensão, prorrogação e dilação de prazos em Conselho de Disciplina e Sindicância Demissória.


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 03/GCG/PMMT/07, de 16 de março 2007.


Art. 3º Publique-se e cumpra-se.


 
* Este texto não substitui o publicado no Boletim Geral Eletronico
 

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