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 B.G.E. nº : 1
 Data de publicação: 25/01/2010
 Matéria nº : 1980
 


PORTARIA Nº 007/DARH-1.SEC/2010.


Institui o Boletim Geral Eletrônico – B.G.E. da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.


O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 1º do Decreto Estadual nº 1.689 de 19 de outubro de 1973, e;


Considerando a necessidade de comunicação oficial por meio eletrônico, com o atendimento dos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso; e


Considerando a necessidade de redução dos custos operacionais e administrativos;


Resolve:


Art. 1º Fica instituído o Boletim Geral Eletrônico – B.G.E. da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, como meio oficial de publicação dos atos administrativos e legais.


Art. 2º Compõem o Boletim Geral Eletrônico – B.G.E.:

I – Boletim do Comando Geral da PMMT.

II – Boletim Interno das Sedes dos Comandos Regionais e UPMs da PMMT.

III – Boletim Especial da PMMT.

IV – Boletim Administrativo Reservado da PMMT.

V – Boletim Reservado da PMMT.

VI – Boletim Restrito da PMMT.


Art. 3º O Boletim Geral Eletrônico – B.G.E. substituirá a versão impressa das publicações oficiais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e será publicado na rede mundial de computadores no sítio da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso por meio do endereço eletrônico www.pm.mt.gov.br.


Art. 4º Cada Unidade Militar (Sede dos CRs e UPMs) deverão enviar suas matérias para o Boletim Geral Eletrônico B.G.E.


Art. 5º A gestão de publicação e normatização dos atos administrativos e legais no Boletim Geral Eletrônico – B.G.E. caberá ao Diretor de Recursos Humanos da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.


Art. 6º Compete à Diretoria Adjunta de Recursos Humanos da Policia Militar do Estado de Mato Grosso expedir Instruções Normativas concernentes ao controle, regulamentação, operacionalização e funcionamento do Boletim Geral Eletrônico – B.G.E..


Art. 7º A presente portaria revoga as disposições contrárias.


Art. 8º Esta Portaria entra em vigor a contar de 25 de Janeiro de 2010.


Art. 9º Publique-se e Cumpra-se.


Quartel do Comando Geral em Cuiabá–MT, 18 de Janeiro de 2010.

Lilian Tereza vieira de LIma - Cel PM

Resp. pelo Comando Geral da PMMT

N.i.


 
* Este texto não substitui o publicado no Boletim Geral Eletronico
 

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